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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (PEC 391/17) 04/12/2018 - Reunião Deliberativa
Informações
- Tema
- Reunião Deliberativa
- Local
- Anexo II, Plenário 12
- Início
- 04/12/2018 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
REQ 1/2018 PEC39117 => PEC 391/2017 - Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.
REQ 2/2018 PEC39117 => PEC 391/2017 - Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
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