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REQ 1/2018 PEC39117 => PEC 391/2017 - Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.

REQ 2/2018 PEC39117 => PEC 391/2017 - Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.