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REQ 2/2003 PEC57402 => PEC 574/2002 - Solicita a realização de evento no Estado da Bahia para debater, com os presidentes das Câmaras de Vereadores, a PEC 574-A, que altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

REQ 3/2003 PEC57402 - Solicita a realização de Audiência Pública, para debater a PEC 574-A/2002, que altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

REQ 4/2003 PEC57402 => PEC 574/2002 - Solicita sejam convidados Prefeitos e Vereadores de capitais e de cidades pequenas a comparecer à Comissão Especial - PEC 574-A/2002 para discutir, opinar e oferecer subsídios sobre a proposta em pauta.

REQ 5/2003 PEC57402 => PEC 574/2002 - Solicita que seja programado com a direção do Programa INTERLEGIS um ciclo de palestra com as Câmaras de Vereadores para debater a PEC 574-A, de 2002