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REQ 83/2003 CREDN - Solicita que sejam conviddos o Sr. Ministro de Estado da Defes ou representante, o Prof. Paulo Rabello de Castro (Coordenador da proposta dos trabalhadores para a Fusão das Empresas), o Prof. Luciano Coutinho (Coordenador da proposta de Fusão das Empresas), e o Sr. Darc Costa (Vice-Presidente do BNDES), em Audiência Pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, para prestarem esclarecimentos sobre a iminente Fusão entre as Companhias de Transporte Aéreo, VARIG e TAM.

REQ 92/2003 CREDN - Requer a realização de um Seminário Nacional para discussão de Mudanças Climáticas.

REQ 94/2003 CREDN - Requer a realização de uma audiência pública com Sr. Celso Luiz Nunes Amorim, Ministro das Relações Exteriores

REQ 96/2003 CREDN - Solicita a realização de Audiência Pública para debater a assistência aos brasileiros no exterior, tendo a participação do Itamaraty, do Ministério Público, de estudiosos e de membros da sociedade civil.

REQ 99/2003 CREDN - Requer seja realizada Audiência Pública com a presença do Senhor Francisco Guterres - Presidente do Parlamento Nacional do Timor Leste e do Deputado José Manuel Fernandes (FRETILIN) - Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Segurança e Defesa Nacionais do mesmo país para debater sobre a atual situação do Timor Leste após sua independência.

REQ 100/2003 CREDN - "Requer que seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores solicitação de esclarecimentos sobre o menor que está a mais de cinco meses detido em um presídio em Ciudad del Leste, no Paraguai, fronteira com Foz do Iguaçu, vivendo em condições subumanas ."

REQ 101/2003 CREDN - Requer a realização de Audiência Pública com a presença do presidente da comissão de organização do projeto Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM, brigadeiro-do-ar Ramon Borges Cardoso; do Dr. Hélio Madalena, Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM; de um representante do Ministério da Defesa e um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para discorrerem sobre os cortes de gastos do Governo que levaram ao atraso do Projeto SIVAM.

MSC 1012/2002 - Encaminha mensagem relativa ao texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil, em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria-Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção.

MSC 87/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

MSC 96/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.

MSC 348/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000.

MSC 425/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, celebrado em Cape Town, em 4 de junho de 2003.