Acompanhe

PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA Reunião Deliberativa Ordinária - 07/11/2018

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 11
Início:
07/11/2018 às 14h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 1

  • PEC 39/2011 - Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

    • Autores: Arnaldo Jordy (PPS-PA) , José Chaves (PTB-PE) , Zoinho (PR-RJ)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)