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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA 06/11/2018
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 09
- Início
- 06/11/2018 às 14:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 39/2011 - Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
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