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REQ 210/2018 CME - Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia.

REQ 211/2018 CME - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a prestação de serviços de distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica realizada pela concessionária ENEL Brasil S.A em municípios do estado do Rio de Janeiro.

REQ 213/2018 CME - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Minas e Energia, para debater as contribuições do CADE "Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrências" e seus resultados a partir da Portaria Conjunta CADE/ANP Nº 4, de 11 de junho de 2018.

PDC 718/2017 - Susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.

PDC 862/2017 - Susta a Resolução Homologatória nº 2.350, de 28 de novembro de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu o reajuste das tarifas de energia elétrica das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron.

PL 2987/2015 - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.

PL 9321/2017 - Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.

PFC 155/2017 - Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova a fiscalização e o controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que estabeleceram os reajustes e revisões das tarifas de energia elétrica da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, nos últimos cinco anos.

PL 2116/2011 - Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."

PL 6559/2013 - Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências.

PL 7728/2014 - Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo.

PL 4663/2016 - Dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes.

PL 7575/2017 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que os valores indevidamente cobrados do consumidor final de energia elétrica sejam devolvidos acrescidos de correção monetária, juros legais e multa.