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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC 08/08/2018

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo do Anexo II, Plenário 08

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Local: Anexo II, Plenário 08
Início: 08/08/2018 às 15:33
Término: 08/08/2018 às 15:59
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

PEC 253/2016 - Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
- Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  COMISSÃO ESPECIAL - PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC (PEC25316)
  
  08/08/2018
  
  Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade.
  
  COMISSÃO ESPECIAL - PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC (PEC25316)
  
  12/07/2018
  
  Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/06/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/06/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade.
- 1
  
  Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Roberto Balestra (PP-GO).

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