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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL 30/09/2003

Informações

Local
Plenário 16 do Anexo II
Início
30/09/2003 às 14:30
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • REQ 3/2003 PEC57402 - Solicita a realização de Audiência Pública, para debater a PEC 574-A/2002, que altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

    • Autor: ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)