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REQ 136/2003 CSPCCO - Requer a criação de uma Comissão Externa, sem ônus para esta Casa, a fim de proceder acompanhamento da sindicância interna instaurada pela Polícia Militar de Minas Gerais, em ocorrência de ampla repercussão que culminou com a morte de um menor com 17 anos.

REQ 146/2003 CSPCCO - Requer seja convidado o Superintendente da Polícia Federal de Sergipe, Sr. Kércio Silva Pinto a comparecer a esta Comissão, na mesma data em que o Secretário de Segurança Pública, Luiz Mendonça e a Delegada de Polícia Meire Belfort, ambos de Sergipe, para prestar esclarecimentos sobre fatos relativos ao assassinato do Deputado Estadual Joaldo Barbosa.

REQ 147/2003 CSPCCO - Requer a realização de Seminário, em parceria com a comissão de Direitos Humanos, para tratar da questão da violência doméstica.

REQ 148/2003 CSPCCO - Requer seja solicitado ao Delegado Titular da cidade de Araras, no Estado de São Paulo, informações sobre quais providências estão sendo adotadas para elucidar homicídio cometido contra o jovem Kleber Silveira Silva.

PL 5237/2001 - Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações.

PL 1524/2003 - Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.

PL 2103/1999 - Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

PL 7298/2002 - Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro.

PL 1092/2003 - Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário.