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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE SEGUROS PRIVADOS (PLP 519/18) 08/05/2018
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 05
- Início
- 08/05/2018 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
PL 3139/2015 - Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
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