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MSC 1034/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, aprovado em Montevidéu, em 19 de junho de 2001, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e a República da Bolívia.

MSC 190/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotado naquela cidade em 22 de maio de 2001.

MSC 218/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em 1º de fevereiro de 2002.

MSC 269/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

MSC 307/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.