Acompanhe
PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO Reunião Deliberativa Ordinária - 13/12/2017
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 04
- Início:
- 13/12/2017 às 11h00
- Situação:
- Encerrada (Termo)
| Requerimento | Autores |
|---|
PEC 181/2015 - Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.