PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO - Reunião Deliberativa Ordinária
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 04
- Início:
- 13/12/2017 às 11h00
- Situação:
- Encerrada (Termo)
- Pauta:
- I - Continuação da votação dos destaques
-
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/15 - Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.