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PLENÁRIO 12/12/2017

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Raimundo Gomes de Matos por Participante Carlos Manato

Troca da mesa Presidente Alice Portugal por Participante Raimundo Gomes de Matos

Troca da mesa Presidente Rodrigo Maia por Participante Alice Portugal

Troca da mesa Presidente Goulart por Participante Rodrigo Maia

Troca da mesa Presidente Rodrigo Maia por Participante Goulart

Troca da mesa Presidente Fábio Ramalho por Participante Rodrigo Maia

Troca da mesa Presidente Carlos Manato por Participante Fábio Ramalho

Troca da mesa Presidente Rodrigo Maia por Participante Carlos Manato

Troca da mesa Presidente Carlos Manato por Participante Rodrigo Maia

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Rodrigo Maia por Participante Carlos Manato

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Delegado Edson Moreira por Participante Rodrigo Maia

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Carlos Manato por Participante Delegado Edson Moreira

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
12/12/2017 às 15:22
Término
12/12/2017 às 21:09
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 3

  • PL 7391/2017 - Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.

    Aprovada

    • Autor: Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
    • Relatora: Tereza Cristina (S.PART.-MS)

    Passo a Passo

    • 36

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.206-A/2017).

    • 35

      Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART./MS ).

    • 34

      Votação da Redação Final.

    • 33

      Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n°3 - DTQ 14.

    • 32

      Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3, inciso II do PL 9206/2017 - DTQ 13.

    • 31

      Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado do inciso I, constante do art. 2º da Emenda Substitutiva Global nº 14/2017, apresentada ao PL 9206/2017 para substituir o art. 2º do mesmo PL 9206/2017 - DTQ 12.

    • 30

      Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 23 ao PL 7391/2017 - DTQ 11.

    • 29

      Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 10 ao PL 7391/2017 (Apensado 9206/2017) - DTQ 10.

    • 28

      Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda n° 14 - DTQ 9.

    • 27

      Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda nº 13 - DTQ 8.

    • 26

      Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 7.

    • 25

      Retirado o destaque da bancada do SD, que solicita preferência ao PL 9206/17, apensado ao PL 7391/17 - DTQ 5.

    • 24

      Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3, inciso II do PL 9206/2017 - DTQ 3.

    • 23

      Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 15 do PL 9206/2017 - DTQ 2.

    • 22

      Aprovada a Emenda nº 11.

    • 21

      Encaminhou a Votação o Dep. Cleber Verde (PRB-MA).

    • 20

      Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 6.

    • 19

      Rejeitada a Emenda nº 9.

    • 18

      Encaminhou a Votação o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

    • 17

      Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 16.

    • 16

      Mantido o texto. Sim: 202; não: 108; abstenção: 1; total: 311.

    • 15

      Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

    • 14

      Votação do art. 15 do PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

    • 13

      Mantido o texto.

    • 12

      Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

    • 11

      Votação do art. 14 do PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

    • 10

      Mantido o texto.

    • 9

      Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

    • 8

      Votação, para sua supressão, do art. 8º do substitutivo apresentado ao PL 7391/17 (subemenda substitutiva global) e, por decorrência, dos seus arts. 9º e 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.

    • 7

      Rejeitada a substituição.

    • 6

      Votação da alínea "a", constante do inciso II do art. 2º da Emenda Substitutiva Global nº 14/2017, apresentada ao PL 9206/17 para substituir a alínea "a", constante do inciso II do art. 2º do mesmo PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.

    • 5

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não 253; abstenção: 4; total: 262.

    • 4

      Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

    • 3

      Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

    • 2

      Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 1

      Continuação da votação em turno único.

  • PL 7306/2017 - Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.

    Aprovada

    • Autores: GOULART (PSD-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 20

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 7306-A/2017).

    • 19

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio César (PSD-PI).

    • 18

      Votação da Redação Final.

    • 17

      Prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas.

    • 16

      Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 7306/2017, ressalvados os destaques.

    • 15

      Votação em turno único.

    • 14

      Encerrada a discussão.

    • 13

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.306/2017 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

    • 12

      Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    • 11

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado.

    • 10

      Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

    • 9

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

    • 8

      Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    • 7

      Retirado o requerimento.

    • 6

      Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

    • 5

      Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento.

    • 3

      Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

    • 1

      Discussão em turno único. DCD 13/12/17 PÁG 206 COL 01.

  • PL 6437/2016 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

    Aprovada

    • Autor: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 11

      A matéria vai à sanção (PL 6437-E/2016).

    • 10

      Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO).

    • 9

      Votação da Redação Final.

    • 8

      Rejeitadas as Emendas.

    • 7

      Votação da redação dada ao inciso V do § 3º do art. 3°; a redação dada à alínea "a" do inciso V do § 3º do art. 3°; a redação dada ao inciso I do § 4º do art. 3°; a redação dada ao inciso II do § 4º do art. 3º; e a inclusão do inciso V no § 4º do art. 3° pela Emenda nº 1; a Emenda nº 3; e a alteração proposta ao § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, pela Emenda nº 8, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

    • 6

      Aprovadas as Emendas.

    • 5

      Votação da Emenda de nº 1, exceto a redação dada ao inciso V do § 3º do art. 3°; a redação dada à alínea "a" do inciso V do § 3º do art. 3°; a redação dada ao inciso I do § 4º do art. 3°; a redação dada ao inciso II do § 4º do art. 3º; e a inclusão do inciso V no § 4º do art. 3°; as emendas de nº 2, 4, 5, 6, 7 e 8, exceto a alteração proposta ao § 3º do art. 9º-a da lei nº 11.350, de 2006; e da emenda de nº 9 do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 6.437, de 2016, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

    • 4

      Votação em turno único.

    • 3

      Encerrada a discussão.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Josi Nunes (PMDB-TO).

    • 1

      Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 6437-B, de 2016. DCD 13/12/17 PÁG 208 COL 01.

Propostas não analisadas 15

  • REQ 3986/2016 => PL 1202/2007 - Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências

    • Autores: ADEMIR CAMILO (PROS-MG), Afonso Florence (PT-BA), André Fufuca (PEN-MA), Bacelar (PTN-BA), Capitão Augusto (PR-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Domingos Neto (PMB-CE), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LUIZ CARLOS RAMOS (PMB-RJ), Márcio Marinho (PRB-BA), ROBERTO BRITTO (PP-BA), ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 4224/2016 => PL 5957/2013 - Requer regime de urgência para apreciação do PL 5.957, de 2013.

    • Autores: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Bacelar (PTN-BA), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), Julio Lopes (PP-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 5906/2017 => PL 6889/2017 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL n° 6.889/2017, que "acrescenta os artigos 5-A, 5-B e incisos I e II à Lei n° 9,696, de 1 de setembro de 1998.".

    • Autor: do Líderes

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 6356/2017 => PL 6917/2017 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de lei n. 6.917, de 2017, que "dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV".

    • Autor: do Líderes

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 6542/2017 => PL 7574/2017 - Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7.574/2017, que "institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta, nos termos referidos no Artigo 14, incisos I a III, da Constituição Federal".

    • Autor: VICENTE CANDIDO (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 7023/2017 => PL 8272/2014 - Requer regime de urgência para apreciação de proposição.

    • Autor: Paulo Folletto (PSB-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 7073/2017 => PL 8327/2017 - Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 8327/2017.

    • Autor: do Líderes

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento. Sim: 355; não: 2; abstenção: 1; total: 358.

    • 1

      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 7109/2017 - Requer urgência para apreciação do PL 2724/2015.

    • Autor: Herculano Passos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 7586/2017 => PL 6405/2016 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 6405/2016 que "Inscreve os nomes de D. Maria Leopoldina e D. Isabel Christina Leopoldina Augusta no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".

    • Autor: do Líderes

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4742/2001 - Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 5271/2016 - Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Rubens Otoni (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 5273/2016 - Cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 5275/2016 - Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 5452/2016 - Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

    • Autor: do Senado Federal - Vanessa Grazziotin
    • Relatora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 8272/2014 - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos.

    • Autores: BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), Paulo Folletto (PSB-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.