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PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO Reunião Deliberativa Ordinária - 12/12/2017

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 09
Início:
12/12/2017 às 14h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 1

  • PEC 181/2015 - Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.

    • Autor: do Senado Federal - Aécio Neves(PSDB-MG)
    • Relator: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)