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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO 12/12/2017

Informações

Local
Anexo II, Plenário 09
Início
12/12/2017 às 14:00
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 181/2015 - Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.

    • Autor: de Senado Federal - Aécio Neves
    • Relator: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Pareceres das comissões