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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO 12/12/2017
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 09
- Início
- 12/12/2017 às 14:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 181/2015 - Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
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