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PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO Reunião Deliberativa Ordinária - 12/12/2017
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 09
- Início:
- 12/12/2017 às 14h00
- Situação:
- Encerrada (Termo)
- Pauta:
- I - Continuação da votação dos destaques
Propostas previstas 1
-
PEC 181/2015 - Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
- Autor: do Senado Federal - Aécio Neves (PSDB-MG)
- Relator: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)