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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Extraordinária - 13/12/2017

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
13/12/2017 às 09h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 2

  • PEC 412/2009 - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.

    • Autor: Alexandre Silveira (PPS-MG)
    • Relator: João Campos (PRB-GO)
  • PEC 430/2009 - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)