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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 13/12/2017
Informações
- Local
- A Definir
- Início
- 13/12/2017 às 11:00
- Situação
- Cancelada
REQ 87/2017 CMULHER - Requer que seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PL 7287/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.
PL 7142/2017 - "Altera a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege)".
PL 7841/2017 - Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.
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