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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 13/12/2017

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Início
13/12/2017 às 11:00
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 4

  • REQ 87/2017 CMULHER - Requer que seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

    • Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
  • PL 7287/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.

    • Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
    • Relatora: Rosinha da Adefal (AVANTE-AL)
  • PL 7142/2017 - "Altera a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege)".

    • Autor: FRANCISCO FLORIANO (DEM-RJ)
    • Relatora: Rosinha da Adefal (AVANTE-AL)
  • PL 7841/2017 - Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.