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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 13/12/2017
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 06
- Início
- 13/12/2017 às 13:30
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 17
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REQ 256/2017 CSPCCO - Requer, nos termos regimentais, que esta Comissão aprove MOÇÃO DE LOUVOR pelo excelente trabalho realizado pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro no âmbito das medidas judiciais que envolvem a operação conhecida como "Operação Lava Jato".
- Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
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REQ 277/2017 CSPCCO - Solicita a realização de Encontro, no município de Curitiba, no Estado do Paraná, com o Governador do Estado do Paraná e membros dessa Comissão, para tratar sobre as rebeliões ocorridas em presídios daquele Estado e sobre determinação de transferência de presos.
- Autor: ROCHA (PSDB-AC)
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REQ 279/2017 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública para debater sobre a possibilidade da pratica de crime de violação da urna eletrônica e do sistema de computador de processamento que controla as urnas eletrônicas no Brasil.
- Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
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REQ 281/2017 CSPCCO - Solicita autorização para impressão do Relatório de Atividades desenvolvidas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 2017.
- Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
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PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
- Autor: do Senado Federal - Ana Rita
- Relator: João Campos (PRB-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)16/05/2018Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)16/05/2018Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)05/11/2014Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)05/11/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 5578/2013 - Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos.
- Autor: Fabio Reis (PMDB-SE)
- Relator: Delegado Waldir
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)23/05/2019
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PL 2838/2015 - Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relator: Delegado Waldir (PR-GO)
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PL 4841/2016 - Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.
- Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
- Relatora: Magda Mofatto (PR-GO)
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PL 5372/2016 - Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relatora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)21/05/2024Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)17/04/2024Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)03/05/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)02/05/2017Relatora, Dep. Zenaide Maia, acata parecer do relator anterior, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação do PL 5.372/2016, com substitutivo.
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PL 6888/2017 - Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos.
- Autor: JONES MARTINS (PMDB-RS)
- Relator: Pastor Eurico (PHS-PE)
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PL 6978/2017 - Cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas.
- Autor: Leo de Brito (PT-AC)
- Relator: Delegado Edson Moreira
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PL 7447/2017 - Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso
- Autor: DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA)
- Relator: Aluisio Mendes (PODE-MA)
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PL 7877/2017 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.
- Autor: Gilberto Nascimento (PSC-SP)
- Relator: Delegado Waldir
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/10/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/08/2024Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)11/09/2019
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PL 7908/2017 - "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional".
- Autor: FRANCISCO FLORIANO (DEM-RJ)
- Relator: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
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PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017) - Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
- Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- Relator: Major Olimpio
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PL 8075/2017 - Altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Autor: MAJOR OLIMPIO (SD-SP)
- Relatora: Magda Mofatto (PR-GO)
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PL 8262/2017 - Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
- Autor: ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB)
- Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/12/2024Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Patrus Ananias e Célia Xakriabá.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)30/08/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)19/08/2022
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