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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 302/17 - VEDA EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS 06/12/2017 - Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD/SP).

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD/SP).
Local
Anexo II, Plenário 05
Início
06/12/2017 às 12:34
Término
06/12/2017 às 12:46
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 302/2017 - Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Moses Rodrigues (PMDB-CE)
    • Relator: Goulart (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.