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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 302/17 - VEDA EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS 29/11/2017 - Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD/SP).

Resumo

Tema: Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD/SP).
Local: Anexo II, Plenário 05
Início: 29/11/2017 às 11:00
Situação: Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

PEC 302/2017 - Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Autor: Moses Rodrigues (PMDB-CE)
- Relator: Goulart (PSD-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" (PEC30217)
  
  06/12/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" (PEC30217)
  
  22/11/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/07/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/07/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade.

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