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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 302/17 - VEDA EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS 22/11/2017 - Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD/SP).

Informações

Tema
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD/SP).
Local
Anexo II, Plenário 05
Início
22/11/2017 às 11:00
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 302/2017 - Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

    • Autor: Moses Rodrigues (PMDB-CE)
    • Relator: Goulart (PSD-SP)