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REQ 18/2017 PL313915 => PL 3139/2015 - Requer a aprovação de Missão Oficial à Malásia, composta por membros da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, com o objetivo de colher subsídios para a elaboração do relatório a ser apresentado nesta Comissão Especial.

REQ 20/2017 PLP51918 => PL 3139/2015 - Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representante da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (ICMIF) - Seção Américas, para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

REQ 21/2017 PLP51918 => PL 3139/2015 - Requer a realização de audiência pública com a presença de especialistas para debater o projeto de lei de seguros

REQ 22/2017 PLP51918 => PL 3139/2015 - Requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.139/2015.