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MPV 785/2017 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. NOVAEMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

MPV 795/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

PEC 70/2011 - Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.