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REQ 202/2003 CDC - Requer a criação de Subcomissão Especial Temporária.destinada a investigar e analisar os impactos resultantes do cultivo e comercialização de plantas geneticamente modificadas para o meio ambiente e para a saúde humana, assim como os aspectos relacionados aos direitos dos consumidores

REQ 203/2003 CDC - Requer sejam convidados o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - Senhor Ricardo Morishita e os senhores dirigentes das empresas que especifica para prestarem esclarecimentos sobre redução de embalagens de produtos, conforme matéria publicada no Jornal O Globo de 03 de setembro de 2003.

REQ 204/2003 CDC - Solicita que sejam convidados o chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Política Agrária, Sr. Jorge Salim Waquim, representante do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, e da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, para comparecerem a esta comissão e prestarem esclarecimentos sobre a prática de bioterrorismo em território nacional.

REQ 205/2003 CDC - Requer sejam pedidas informações ao Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária esclarecimentos técnicos e específicos sobre os critérios de aprovação da comercialização e utilização indistinta do aparelho detetor de consumo de drogas DRUGWIPE

REQ 206/2003 CDC - Requer seja convidado o ex-presidente da FUNAI, EDUARDO ALMEIDA, para prestar esclarecimentos sobre declarações públicas sobre a existência de "máfias" que operam dentro da FUNAI e sobre as ameaças que sofreu durante o período que presidiu a instituição.

REQ 207/2003 CDC - Requer sejam pedidas informações ao Sr Linaldo Guimarães Pimentel, Diretor da empresa alemã Secure Tech, sobre esclarecimentos técnicos e específcos acerca dos critérios de fabricação, comercialização e utilização do detetor de drogas DRUGWIPE

REQ 208/2003 CDC - Solicita que seja solicitado parecer técnico do Dr. Ronaldo Laranjeira, Presidente da Associação Brasileira de Estudo de Álcool e Drogas-ABEAD e ao Dr. Dartiu Xavier da Silveira, Coordenador do Programa de Orientação e Assestência a Dependentes-PROAD sobre o aparelho detetor de drogas DRUGWIPE

REQ 209/2003 CDC - Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Sebastião do Rego Barros, Diretor-Presidente da ANP - Agência Nacional do Petróleo para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o uso no Brasil do aditivo organometálico "MMT - methycyclopentadienyl manganese tricarbonyl".

REQ 210/2003 CDC - Requer a realização de Audiência Pública com representantes desta Casa, dos governos federal e estaduais e da sociedade civil para tratar do Cerrado brasileiro.

REQ 211/2003 CDC - Solicita sejam convidadas a Sra. Ministra do Meio Ambiente - Marina Silva; Titular da Comissão de Agricultura e Política Rural; Deputado Padre José Linhares, Titular da Subcomissão de Saúde, Paul Lannoye - Deputado europeu do PV da Bélgica; Sr. Gilles-Eric Séralini, Cientista francês; Sr. Charles Benbrook, Cientista americano; Sr. Thierry Dudermel, Conselheiro da união européia; e o Sr. Jean Yve Griot, Presidente das Cooperativas da Região Oeste da França, para, em audiência pública, debaterem sobre o consumo humano de sementes transgênicas..

REQ 212/2003 CDC - Requer na forma regimental a realização de Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias em parceria com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior com a finalidade de debater questões pertinentes a crise do sistema de transporte público urbano, custos das tarifas e o poder aquisitivo dos usuários.

REQ 213/2003 CDC - Requer a realização de audiência pública acerca dos mananciais e reservas de água doce no Brasil

REQ 214/2003 CDC - Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Luiz Roberto Barradas Barata, Secretário de Saúde de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o desvio de verba que foi destinada ao INCOR, por emenda da Bancada Federal do Estado de São Paulo.

REQ 215/2003 CDC - Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada conjuntamente pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Comissão de Amazônia e de Desenvolvimento Regional e Comissão de Minas e Energia, com a participação do Diretor de Energia e Gás da Petrobrás, Instituto Nacional de Pesquisas Amazônicas, Representante do Ministério do Meio Ambiente, Presidente do IBAMA, Representante da Comissão Pastoral da Terra do Amazonas e Representante da Universidade Federal da Amazônia, a fim de debater a construção do gasoduto Urucu-Porto Velho.

REQ 216/2003 CDC - Solicita que sejam convidados o representante da Monsanto no Brasil, o cientista do Ministério do Meio Ambiente, Sr. Rubens Nodari, e o Sr. David Hathaway, para comparecerem a esta comissão e prestarem esclarecimentos sobre a questão dos transgênicos no Brasil.

REQ 217/2003 CDC - Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação dos integrantes do Grupo Interministerial constituído pela Portaria Interministerial Nº 157 de 16/05/03, a fim de contribuir no debate do projeto de Lei Nº 5979 de 2001.

REQ 218/2003 CDC - Requer a realização de seminário conjunto com a Comissão de Minas e Energia e a Ouvidoria da Câmara dos Deputados, para discussão dos temas: mineração, recursos hídricos e saneamento ambiental.

PLP 12/2003 - Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.

PL 4373/2001 - Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.

PL 5676/2001 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

PL 6544/2002 - Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências.

PL 660/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."

PL 1736/1999 - Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.

PL 304/1995 - Dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos.

PL 3691/1997 - Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura.

PL 173/1999 - Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.

PL 3196/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.

PL 4370/2001 - Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos.

PL 4913/2001 - Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.

PL 4922/2001 - Transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo.

PL 5259/2001 - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

PL 5400/2001 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os produtores de medicamentos a colocar o respectivo dosador na embalagem do produto quando este for necessário à administração da posologia indicada.

PL 5921/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

PL 41/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação.

PL 64/2003 - Cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências.

PL 123/2003 - Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.

PL 128/2003 - Determina que os projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas por atividades de mineração sejam elaborados de acordo com normas e parâmetros estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

PL 191/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

PL 222/2003 - Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências.

PL 584/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

PL 615/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos.

PL 844/2003 - Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

PL 887/2003 - Cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências.

PL 993/2003 - Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.

PL 1131/2003 - Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente após a instituição de seus respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

PL 1151/2003 - Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.

PL 1207/2003 - Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.