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COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA 17/10/2017
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 17/10/2017 às 14:30
- Situação
- Cancelada
PL 7197/2002 - Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
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