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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 544/02 - TRIBUNAIS FEDERAIS REGIONAIS 10/09/2003

Informações

Local
Plenário 16 do Anexo II
Início
10/09/2003 às 15:23
Término
10/09/2003 às 15:40
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 544/2002 - Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - ARLINDO PORTO
    • Relator: Eduardo Sciarra (PFL-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer