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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL 09/09/2003
Informações
- Local
- Plenário 16 do Anexo II
- Início
- 09/09/2003 às 14:52
- Término
- 09/09/2003 às 15:21
- Situação
- Encerrada (Final)
REQ 1/2003 PEC57402 - Solicita realização de eventos em cinco estados da Federação para debater a Proposta de Emenda à Constituição No. 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal".
Não Deliberado
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