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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 05/09/2017

Informações

Local
Anexo II, Plenário 16
Início
05/09/2017 às 17:02
Término
05/09/2017 às 17:26
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PL 5452/2016 - Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Vanessa Grazziotin
    • Relatora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementações de Voto.

  • PL 5154/2016 - Modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providências

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • PL 7414/2017 - Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
    • Relator: Diego Garcia (PHS-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 1

  • PL 730/2011 - Altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relatora: Elcione Barbalho (MDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.