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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 02/08/2017
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 02/08/2017 às 09:30
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 19
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REQ 176/2017 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor oficie a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e solicite investigação ao Tribunal de Contas da União com relação a aumentos dos valores das contas de energia da ENERGISA-TO.
- Autor: CÉSAR HALUM (PRB-TO)
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REQ 177/2017 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº PL 4447/2012, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais.
- Autor: Ricardo Izar (PP-SP)
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PFC 24/2011 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel.
- Autor: ROBERTO SANTIAGO (PV-SP)
- Relator: Rodrigo Martins (PSB-PI)
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PL 2959/2011 - Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
- Autor: ANDRE MOURA (PSC-SE)
- Relator: André Amaral (PMDB-PB)
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PL 338/2015 - Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relator: Cabo Sabino (PR-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/11/2019Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/08/2017Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/08/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)11/11/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)04/11/2015
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PL 1518/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.
- Autora: MARIA HELENA (PSB-RR)
- Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)
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PL 1634/2015 - Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre.
- Autor: NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS)
- Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/08/2017Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/08/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)02/12/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/11/2015
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PL 3402/2015 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Moses Rodrigues (PMDB-CE)
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PL 3648/2015 - Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Ademir Camilo (PODE-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/11/2017Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Enio Verri, Edmilson Rodrigues e Miro Teixeira.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)14/11/2017Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/08/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)26/06/2017
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PL 4249/2015 - Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos.
- Autor: MARCELO BELINATI (PP-PR)
- Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
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PL 5280/2016 - Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários.
- Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Relator: Severino Ninho
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)06/07/2022Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/09/2017Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/09/2017Aprovado o Parecer.
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PL 5290/2016 - Torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios.
- Autor: JOÃO DERLY (REDE-RS)
- Relator: Cabo Sabino (PR-CE)
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PL 5309/2016 - Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato.
- Autor: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
- Relator: César Halum (PRB-TO)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Saúde (CSAUDE)06/07/2022Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/08/2017Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aureo.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)25/05/2017
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PL 5319/2016 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.
- Autora: MARIA HELENA (PSB-RR)
- Relator: Rodrigo Martins (PSB-PI)
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PL 5542/2016 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relator: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)05/07/2017
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PL 6511/2016 - Altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
- Autor: Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP)
- Relator: Rodrigo Martins (PSB-PI)
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PL 6567/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal.
- Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
- Relator: Eros Biondini (PROS-MG)
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PL 6906/2017 - Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.
- Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
- Relator: André Amaral
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/09/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 7665/2017 - Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)
- Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
- Relator: Rodrigo Martins (PSB-PI)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Comunicação (CCOM)12/05/2023Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/08/2017Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/08/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.