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PDC 552/2016 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.

TVR 60/2016 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.691, de 22 de abril de 2015, que autoriza ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de São Martinho da Serra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 89/2016 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 05 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarani, Estado de Minas Gerais.

PL 1872/2011 - Institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil).

PL 7881/2014 - Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.

PL 3133/2015 - Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias.

PL 3812/2015 - Dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.

PL 6601/2016 - Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) com empresas ou pesquisadores estrangeiros.