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COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA 30/05/2017
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 05
- Início
- 30/05/2017 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
REQ 18/2017 PL719702 => PL 7197/2002 - Requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Santa Catarina - SC, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita às unidades de Atendimento Socioeducativo dos Municípios de Lages e Chapecó no Estado de Santa Catarina, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento
REQ 19/2017 PL719702 => PL 7179/2002 - Requer que seja realizada Mesa Redonda em Santo Ângelo /RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores.
REQ 20/2017 PL719702 => PL 7197/2002 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 7197, de 2002, que trata da revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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