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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 304/17 - RODEIOS E VAQUEJADAS 23/05/2017
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 11
- Início
- 23/05/2017 às 15:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 304/2017 - Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
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