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PDC 1509/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.

PDC 2545/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 2604/2002 - Aprova o ato que outorga permissão às Emissoras Integradas M.F. Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul .

PDC 2820/2002 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Central de Ipuiuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais.

PDC 2824/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Fronteira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Barras, Estado de Santa Catarina.

PDC 2832/2002 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba.

PDC 2835/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

PDC 2837/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

PDC 103/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mucuri, Estado da Bahia. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mucuri, Estado da Bahia.

PDC 2838/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

PDC 2841/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

PDC 2842/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Por um Mundo Melhor para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

PDC 2843/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.

PDC 2844/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

PDC 2845/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.

PDC 2847/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 2848/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nanuque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.

PDC 2849/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colombo, Estado do Paraná.

PDC 2853/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

PDC 2854/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.

PDC 2857/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 2859/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Chirú Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitinho , Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 2860/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapiranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.

PDC 3063/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura e Vida, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

PDC 3117/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Milagres, Estado do Ceará.

PL 4490/1994 - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.

PL 3171/1997 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

PL 6776/2002 - Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.

PLP 76/2003 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.

PL 3174/1997 - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

PL 6240/2002 - Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.

PL 7198/2002 - Concede anistia "post mortem" a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.

PEC 122/1995 - Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal.

PEC 221/2000 - Acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

PEC 257/2000 - Acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal.

PEC 384/2001 - Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.

PEC 465/2001 - Modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal.

PDC 2095/2002 - Convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte".

PL 812/1995 - Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.

PL 856/1999 - Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.

PL 1467/1999 - Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

PL 2358/2000 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.

PL 2799/2000 - Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 4202/2001 - Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.

PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

PL 5531/2001 - Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

PL 5684/2001 - Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b".

PL 138/2003 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.

PL 287/2003 - Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual.

PDC 2778/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Mirim Doce a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina.

PDC 2826/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município das Correntes - PE (ARCCSAMC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntes, Estado de Pernambuco.

PDC 2831/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores das QNM 18 a 26 de Ceilândia Norte - DF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal.

PDC 100/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 474/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.

PDC 482/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Frei Inocêncio a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Inocêncio, Estado de Minas Gerais.

PDC 484/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Juara - MT a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juara, Estado de Mato Grosso.

PDC 486/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Amaro - ACSA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão.

PDC 487/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Camponovense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.

PDC 492/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Tonantins a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tonantins, Estado do Amazonas.

PDC 2863/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal da Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

PDC 2866/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.

PDC 2912/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franco da Rocha, Estado São Paulo.

PDC 2945/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mário Campos, Estado de Minas Gerais.

PDC 2950/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

PDC 2951/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores, Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha, Poço Salgado e Campo Comprido - ACB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca da Mata, Estado de Alagoas.

PDC 2990/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.

PDC 3011/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Jardim Amarante - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.

PDC 3016/2003 - Aprova o ato que autoriza a Fundação da Integração Cultural Vianense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viana, Estado do Maranhão.

PDC 3031/2003 - Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.

PDC 3033/2003 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.

PDC 3070/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Mata da Corda Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.

PDC 3071/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Raul Bopp" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 3072/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ibipeba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibipeba, Estado da Bahia.

PDC 3083/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas - Ceará - ASDUT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarrafas, Estado do Ceará.

PDC 3085/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Lagoa, Estado de Minas Gerais.

PDC 3086/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Trairi, Estado do Ceará.

PDC 3094/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará.

PDC 3139/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picuí, Estado da Paraíba.

PDC 3142/2003 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Líder do Sertão FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorrochó, Estado da Bahia.

PDC 3144/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Água Fria a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

PDC 3149/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbiara, Estado de Rondônia.

PDC 3153/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.

PDC 3165/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás.

PDC 3182/2003 - Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Água Boa, Estado do Mato Grosso.

PDC 3195/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Bethel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.

PDC 3196/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ananás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananás, Estado do Tocantins.

PDC 3198/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer de Inhaúma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.

PDC 3209/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária River a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais.

PDC 3210/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão - ACCULTURAD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais.

PDC 3215/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio e Assistência à Juventude Sericitense - AJUS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sericita, Estado de Minas Gerais.

PDC 3224/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária Auxiliadora, de Progresso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 3226/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro (ACARCISP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado de São Paulo.

PDC 3236/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Imprensa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba.

PDC 3237/2003 - Aprova o ato que autoriza a ACOMOR - Associação Comunitária Morada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais.

PDC 3240/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Desterro, Estado da Paraíba.

PDC 3241/2003 - Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.

PDC 3243/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Pau-Pombo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.

PDC 3245/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Campo Grande - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte.

PDC 3248/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buerarema, Estado da Bahia.

PDC 3250/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente de Altaneira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altaneira, Estado do Ceará.

PDC 3259/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária Tupinambá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaparica, Estado da Bahia.

PDC 3264/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Claraval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais.

PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.

PL 2286/1999 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências.

PL 2294/2000 - Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.

PL 2891/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.

PL 3391/2000 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.

PL 4018/2001 - Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.

PL 5329/2001 - Altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.

PL 5453/2001 - Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

PL 6385/2002 - Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

PL 1823/1996 - Altera a redação do art. 554 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso.

PL 1824/1996 - Acrescenta parágrafo único ao art. 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.

PL 2136/1996 - Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares.

PL 2424/1996 - Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.

PL 3142/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.

PL 4355/1998 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

PL 1730/1999 - Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

PL 2275/1999 - Denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI.

PL 3489/2000 - Proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.

PL 3522/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

PL 4176/2001 - Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.

PL 4224/2001 - Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.

PL 4295/2001 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.

PL 4478/2001 - Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.

PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

PL 153/2003 - Institui o Dia do Peão de Rodeio.

PL 209/2003 - Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.

SUM 1/1994 CCJC - Matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.

SUM 2/1994 CCJC - Matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

SUM 4/1994 CCJC - Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.