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CPI DA LEI ROUANET 26/04/2017
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 07
- Início
- 26/04/2017 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
REL 1/2017 CPIROUAN => RCP 23/2016 - RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR AS IRREGULARIDADES NAS CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC) E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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