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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 11/04/2017
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 11/04/2017 às 14:30
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 33
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PL 2813/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
- Autor: do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986
- Relator: Arthur Lira (PP-AL)
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PEC 160/2015 - Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
- Autora: ZENAIDE MAIA (PR-RN)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/06/2019
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PEC 329/2013 - Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
- Autor: FRANCISCO PRACIANO (PT-AM)
- Relator: Alessandro Molon (REDE-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/06/2022Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/06/2022Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
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PEC 446/2014 - Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
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PEC 173/2015 - Dá nova redação aos arts. 52, 73 e 84 da Constituição Federal.
- Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/05/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/05/2016
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PEC 187/2016 - Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
- Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2019
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PEC 203/2016 - Dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
- Autora: Tia Eron (PRB-BA)
- Relator: Fausto Pinato (PP-SP)
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PEC 505/2010 - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
- Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/08/2019
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PL 1755/2007 - Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
- Autor: Fábio Ramalho (PV-MG)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/08/2017Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Souza.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/10/2016Comissão de Saúde (CSAUDE)01/06/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)26/08/2015Comissão de Educação (CE)02/07/2008Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e Rogério Marinho.
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PL 3191/2008 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PL 2849/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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PL 8125/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial.
- Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/08/2017Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/08/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Patrus Ananias, Chico Alencar e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.
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PDC 272/2015 - Revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
- Autor: TAKAYAMA (PSC-PR)
- Relator: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
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PL 2079/2015 - Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/10/2025
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PL 4754/2016 - Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
- Autores: Alan Rick (PRB-AC), Alberto Fraga (DEM-DF), ANTONIO BULHÕES (PRB-SP), BRUNO COVAS (PSDB-SP), Diego Garcia (PHS-PR), ELIZEU DIONIZIO (PSDB-MS), ELIZIANE GAMA (REDE-MA), Eros Biondini (PROS-MG), FLAVINHO (PSB-SP), Gilberto Nascimento (PSC-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PHS-AL), João Campos (PSDB-GO), LOBBE NETO (PSDB-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Pastor Eurico (PHS-PE), Paulo Folletto (PSB-ES), Renata Abreu (PTN-SP), Ricardo Izar (PSD-SP), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Silas Câmara (PRB-AM), Stefano Aguiar (PSB-MG), Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), VITOR VALIM (PMDB-CE)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/10/2024Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone, Margarete Coelho e Gilson Marques.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2024
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PL 5226/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização.
- Autor: CABO SABINO (PR-CE)
- Relator: Capitão Augusto (PL-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/04/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.Comissão de Viação e Transportes (CVT)06/07/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)07/06/2016
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PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
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PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/07/2012Comissão de Educação (CE)15/06/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)18/05/2011Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)30/06/2010
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PL 4917/2009 - Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
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PL 6401/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.
- Autor: PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PMDB-MT)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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PL 8295/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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PL 6624/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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PL 256/2011 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental.
- Autor: ARNALDO JORDY (PPS-PA)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/12/2011Comissão de Educação (CE)16/11/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)06/10/2011
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PL 3961/2012 - Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Maçã".
- Autor: RONALDO BENEDET (PMDB-SC)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 4936/2013 - Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
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PL 8022/2014 - Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
- Autoras: KEIKO OTA (PSB-SP), SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: João Campos (PRB-GO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/06/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/11/2016Comissão de Viação e Transportes (CVT)21/10/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)30/09/2015
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PL 189/2015 - Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)03/07/2024Aprovado o Parecer do Relator Marcos Tavares (PDT-RJ), com complementação de voto.Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)28/06/2024
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PL 1142/2015 - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
- Autor: DANIEL VILELA (PMDB-GO)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 1562/2015 - Disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
- Autor: CELSO JACOB (PMDB-RJ)
- Relator: Valtenir Pereira (PMDB-MT)
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PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015) - Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
- Autora: Tia Eron (PRB-BA)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 1729/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.
- Autor: Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/05/2017Aprovada a Redação Final.
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PL 2092/2015 - Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.
- Autor: Augusto Coutinho (SD-PE)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 3325/2015 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/09/2016Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)09/12/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)01/12/2015
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