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REQ 467/2017 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a eficácia dos softwares de controle parental na internet e a responsabilidade dos pais, do Estado e dos terminais fixos e móveis de acesso à internet sobre o conteúdo acessado e assistido por crianças e adolescentes.

REQ 468/2017 CSSF - Requer a realização de audiência pública para debater sobre o modelo adotado na Captação, Notificação e Distribuição de Órgãos e Tecidos no Brasil e no Estado de Santa Catarina.

REQ 470/2017 CSSF - Requer a realização de seminário para discutir a autonomia das universidades federais sobre a gestão das atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pelos hospitais universitários.

REQ 471/2017 CSSF - Solicita a participação desta Comissão em Seminário da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para tratar do tema Envelhecimento Populacional e Proteção Previdenciária.

REQ 472/2017 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater os reajustes de mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde Coletivos.

REQ 473/2017 CSSF - Solicita sejam convidados o diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, Sr. Renato Teixeira Lima; o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Sr. Jarbas Barbosa; a médica oncologista da Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica, Dr.ª Sílvia Brandalise; o Diretor Clínico do Instituto de Tratamento do Câncer, Dr. Vicente Odone; o presidente-executivo da Interfarma, Sr. Antônio Britto; e o presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri, para prestarem esclarecimentos, em audiência pública, sobre a droga chinesa asparaginase, adquirida pelo Ministério da Saúde, bem como sobre seu controle e fiscalização.

REQ 474/2017 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei 4008 de 2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.

REQ 475/2017 CSSF - Requer a realização de audiência pública no âmbito dessa Comissão de de Seguridade Social e Família, para debater "A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 de 2016, que trata da Reforma da Previdência, mais especificamente sobre a desvinculação do valor do salário mínimo ao valor do Beneficio de Prestação Continuada-BPC e assuntos relacionados a deficiência."

REQ 476/2017 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a importância das entidades filantrópicas nas áreas da educação, assistência social e saúde.

REQ 477/2017 CSSF => PL 2029/2015 - Requer audiência pública desta Comissão, conjunto com as Comissão de Legislação Participativa e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para debater os temas do Projeto de Lei nº 2029, de 2015, que "institui a Política Nacional do Cuidado", no que se refere aos modelos de cuidado de longa duração para idosos á adotados por outros países que vivenciam, há mais tempo, a aceleração do envelhecimento populacional.

REQ 478/2017 CSSF - Requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Pecuária, convidando o Sr. Ministro da Agricultura, Bailo Maggi.

REQ 479/2017 CSSF - Requer a constituição de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir as práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde.

REQ 480/2017 CSSF - Requer a realização de audiência pública para debater sobre as doenças emocionais e a necessidade de instituir a campanha janeiro branco como forma de conscientizar as pessoas sobre a importância de cuidar da saúde mental e emocional.

REQ 482/2017 CSSF - Requer, com fulcro nos artigos 117, inciso VIII e 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apoio da Comissão de Seguridade, Social e Família (CSSF), à realização do Fórum sobre os Desafios da Política de Hemofilia.

REQ 484/2017 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública, conjunta, com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, para discutir, dentre outros, a necessidade de Regulamentação da Intercambialidade entre o produto originador e biossimilar.

REQ 485/2017 CSSF - Requer a realização do 14º Seminário LGBT.

REQ 486/2017 CSSF - Requer a realização de audiência pública para debater o acompanhamento em saúde dos bebês que nasceram com microcefalia causada pelo vírus zika e o estado atual dessas crianças e suas famílias.

REQ 487/2017 CSSF => PL 1938/2015 - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1938/2015 que institui a "Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão"

REQ 488/2017 CSSF - Requer a realização de audiência pública para debater a boa governança nas políticas públicas da saúde.

PL 2908/2015 - Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química.

PL 451/2011 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Social - PRONAS e dá outras providências.

PL 741/2015 - Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III.

PL 3344/2012 - Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.

PL 4186/2012 - Dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS.

PL 5383/2013 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.

PL 7771/2014 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral.

PL 412/2015 - Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.

PL 1637/2022 (Nº Anterior: PL 702/2015) - Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas.

PL 2404/2015 - Dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

PL 2977/2015 - Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.

PL 5159/2016 - Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.

PL 5284/2016 - Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

PL 5289/2016 - Estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências.

PL 2649/2022 - Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.