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COMISSÃO ESPECIAL - PL 3968/97 - DIREITOS AUTORAIS Reunião Deliberativa Ordinária - 22/03/2017

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 09
Início:
22/03/2017 às 15:00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • PL 3968/1997 - Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: Renata Abreu (PTN-SP)