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PLENÁRIO 15/03/2017
Informações
- Local
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início
- 15/03/2017 às 09:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 395/2014 - Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
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