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REQ 63/2003 CDEICS - Propõe a realização de Audiência Pública Conjunta para debater a política de Microcrédito do Governo Federal.

REQ 64/2003 CDEICS - Propõe o envio de correspondência aos Parlamentos de outros países pedindo apoio à candidatura da cidade do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2012.

REQ 65/2003 CDEICS - Propõe a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a presença da Sra. Ministra de Minas e Energia e do Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representantes da indústria automobilística e os produtores do setor sucroalcooleiro, para debater questões sobre a situação atual do Programa Nacional do Álcool.

PL 7244/2002 - Altera o Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001.

PL 5466/2001 - Altera o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

PL 5672/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências.

PL 129/2003 - "Dá nova redação ao inciso I do art. 6º da lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971."

PL 230/2003 - Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.

PL 629/2003 - Proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica.

PL 835/2003 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

PL 863/2003 - Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional.

PL 1016/2003 - Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual dos gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.

PL 1050/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências.