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REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ESPORTE Reunião Deliberativa Ordinária - 15/12/2016

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 15
Início:
15/12/2016 às 09h30
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • REL 2/2016 - Relatório Final da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de reformulação da Lei Pelé (Lei n.º 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n.º 10.671, de 2003), e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte (CEESPORT)

    • Autor: Rogério Marinho (PSDB-RN)