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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS (PEC 199/16) 13/12/2016

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Local
Anexo II, Plenário 13
Início
13/12/2016 às 21:41
Término
13/12/2016 às 22:27
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 199/2016 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.

      Destaque nº1, da Bancada do PDT, declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do texto da Relatora.