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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE 07/03/2017

Resumo

Local: Anexo II, Plenário 13
Início: 07/03/2017 às 14:00
Situação: Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

PEC 159/2007 - Altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal.
- Autor: ASSIS DO COUTO (PT-PR)
- Relator: Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas (PEC15907)
  
  15/03/2017
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas (PEC15907)
  
  07/03/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das PEC's 179/2007, 200/2007 e 307/2013, apensadas.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  08/06/2011
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  09/06/2010
  
  Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 200/2007, apensada.

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