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REQ 107/2003 CSPCCO - Solicita que seja encaminhado ao Governador do estado de São Paulo, o Ilustre Sr. Geraldo Alckmin, ofício pedindo a instalação de uma Delegacia Seccional da Polícia Civil no município de Mauá - SP, região do Grande ABC.

REQ 108/2003 CSPCCO - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, visando a obter a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na conhecida, nacionalmente, região do Grande ABC, estado de São Paulo.

REQ 111/2003 CSPCCO - Requer providências para que seja solucionada a questão da violência contra estudantes no município de Santa Rita do Sapucaí/MG.

REQ 112/2003 CSPCCO - Requer a constituição do Grupo de Trabalho sobre Plantio de Maconha e Tráfico de Entorpecentes na Região Nordeste.

REQ 113/2003 CSPCCO - Requer a criação de grupos de trabalho no âmbito da Comissão.

REQ 114/2003 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para que sejam apuradas denúncias de atuação atentatória contra os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade, por parte de alguns policiais militares, durante os procedimentos de fiscalização ambiental de garimpos no município de Itabira/MG e região.

PL 5237/2001 - Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações.

PL 1498/1999 - Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais.

PL 4676/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.

PL 6421/2002 - Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada.

PL 216/2003 - Proibe o recolhimento em todo o território nacional de bens patrimoniais por empresas de transportes de valores "carro forte" no horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, comercial, financeiro, econômico e repartições públicas e privadas da União, Estados e Municípios.

PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

PL 851/2003 - Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.

PL 879/2003 - Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo.