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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO (PEC 134/15) 08/11/2016
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 07
- Início
- 08/11/2016 às 16:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 134/2015 - Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.
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