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REQ 55/2003 CREDN - Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a lista de brasileiros que serão deportados dos Estados Unidos para o Brasil.

REQ 58/2003 CREDN - Requer a realização de audiência pública com as presenças do Comandante Militar da Amazônia, para informar os resultados desenvolvidos pelo referido Comando Militar na operação para combater refluxos do narcotráfico e da guerrilha colombiana na fronteira entre Brasil, Colômbia e o Peru, e do Sr. Fábio Pannunzio, jornalista da Rede Bandeirantes de Televisão, que realizou ampla investigação e matérias jornalísticas que tratam do envolvimento da guerrilha colombiana na fronteira brasileira com o narcotráfico

REQ 59/2003 CREDN - Requeiro que sejam convidados os senhores Ministro José Eduardo Martins Felício, Ministro das Relações Exteriores e o Doutor Flávio Sotto Mayor, Diretor de Recursos para o Desenvolvimento, da Secretaria de Planejamento e Investimenot Estratégico do Ministério do Planejamento, para participarem de Audiência Pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a finalidade de apresentar a este Colegiado o programa de Integração Regional da América do Sul (IIRSA) e dos Eixos de Integração da Amazônia.

REQ 60/2003 CREDN - Solicita sejam convidados representantes da COIAB, CIR, FOIRN, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e MINISTÉRIO DA DEFESA a comparecer a esta Comissão para contribuir com o processo de instrução do Projeto de Lei Nº6.493, de 2002, que "Altera a Lei Nº6.001, de 1973 (denominado Estatuto do Índio), autorizando a construção de guarnições militares em terras indígenas".

REQ 61/2003 CREDN - Requer a realização de audiência pública, com a presença do Senhor Marc Siegfried Efchin, segundo-secretário da Embaixada da França no Brasil, a fim de prestar esclarecimentos sobre a operação de resgate, em avião militar, utilizando de imunidade diplomática, para negociar a libertação de Ingrid Betancourt, ex-candidata à presidência da Colômbia seqüestrada pelas FARC.

REQ 62/2003 CREDN - requer a indicação de membros da Comissão para efetivar a cooperação com a comissão congênere argentina e definir agenda de temas a serem discutidos no âmbito dos parlamentos dos dois países.

MSC 119/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.

MSC 299/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.

PL 6685/2002 - Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.

PL 147/2003 - Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.

MSC 120/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, aprovado em Brasília, em 3 de julho de 2002, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.

PL 2748/2000 - Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.

PL 3662/2000 - Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

PL 4343/2001 - Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado.

PL 5015/2001 - Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os Policiais Militares e Civis Federais, Estaduais e aos do Distrito Federal, bem como aos Militares das Forças Armadas.