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MSC 50/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

PLS 189/2003 MERCOSUL - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais ou bilaterais.

PLS 31/2003 MERCOSUL - Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e dá outras providências.

MSC 50/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

PLS 189/2003 MERCOSUL - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais ou bilaterais.

PLS 31/2003 MERCOSUL - Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e dá outras providências.

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