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REQ 10/2003 CE - requer a realização da IV Conferência Nacional de Educação em conjunto com o Ministério da Educação e a UNESCO.

REQ 32/2003 CE - Solicita a realização de seminário para debater a regulamentação e implementação da Lei nº 10.639, de 2003, que torna obrigatório o ensino de "História e Cultura Afro-Brasileira" no ensino fundamental e médio, por ocasião da "II Jornada Brasil/África", a ser promovida pela Câmara dos Deputados, através do Espaço Cultural Zumbi dos Palmares, no período de 10 a 21 de novembro de 2003, semana da Consciência Negra.

REQ 51/2003 CE - Requer a realização de Audiência Pública para discutir os abusos praticados pelas escolas particulares na fixação das mensalidades e as ameaças e constrangimentos impostos aos estudantes inadimplentes.

REQ 53/2003 CE - Requer o envio de Indicação ao Ministro da Educação para que a Escola Agrotécnica de Muzambinho/MG seja transformada em CEFET e a Divisão Educacional Jerônimo Fernandes , no município de Carmo de Minas - MG, seja transformada em uma Unidade de Educação Descentralizada - UNED - da mesma.

REQ 54/2003 CE - Requer que sejam convidadas autoridades representantes do Ensino Teológico no Brasil e representantes do Ministério da Educação para, em audiência pública desta Comissão, discutir o processo de regulamentação dos Cursos Superiores do Ensino de Teologia no Brasil.

REQ 55/2003 CE - Requer a realização de reunião audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, para tratar de cotas para acesso a universidades públicas.

REQ 56/2003 CE - solicita a presença do Ministro da Educação na Comissão para debater a situação administrativa, pedagógica e financeira das seguintes Unidades Federais de Ensino Tecnológico: CEFETs DE PETROLINA E FECIFE; ESCOLAS AGROTÉCNICAS DAS CIDADES DE BELO JARDIM, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO E BARREIROS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

REQ 57/2003 CE - Solicita a realização de reunião de audiência pública para discutir o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

REQ 58/2003 CE - Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, relativas ao recolhimento pelas empresas da contribuição social do salário-educação (§ 5° do art. 212 da Constituição Federal).

REQ 59/2003 CE - Requer a realização de reunião de audiência para debater o ''Ensino a Distância.

REQ 61/2003 CE - Requer que o PDC nº 383/03, de autoria do Deputado Gilmar Machado, seja motivo de uma reunião exclusiva para sua apreciação nesta comissão.

PL 1670/1996 - Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

PL 861/2003 - Institui o Dia do Instrumentador Cirúrgico.

PL 6630/2002 - Dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios.

PL 6866/2002 - Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.

PL 739/2003 - Altera os arts. 5º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atualizar a denominação das fontes de recursos para o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e estender à realização de mostras e festivais audiovisuais a fruição de incentivo fiscal.

PL 7026/2002 - Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.

PL 7194/2002 - Declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester.

PL 7200/2002 - Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.

PL 7510/2002 - Denomina "Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

PL 4110/2001 - Denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória-ES.

PL 6511/2002 - Denomina "Ponte Ilha Grande" a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná.

PL 6949/2002 - Denomina " Rodovia Celso Murta " o trecho da rodovia BR-367, entre as cidades de Araçuaí e Salinas, no Estado de Minas Gerais.

PL 548/2003 - Declara Nossa Senhora de Nazaré padroeira da Amazônia.

PL 892/2003 - A BR - 317 fica denominada "RODOVIA WILSON PINHEIRO".

PL 954/2003 - Inscreve o nome do Brigadeiro-Honorário do Exército José Vieira Couto de Magalhães no Livro dos Heróis da Pátria.

PL 608/2003 - Acrescenta art. à Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.

PL 4776/2001 - Altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.

PL 2312/2000 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.

PL 817/2003 - Obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.

PL 4403/2001 - Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.

PL 336/2003 - Altera a redação do art. 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

PL 340/2003 - Altera a redação do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

PL 786/2003 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

PL 5221/2001 - Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

PL 1007/2003 - Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.

PL 433/2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".

PL 659/2003 - Dá nova redação ao § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

PL 99/2003 - Dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares.

PL 706/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

PL 4283/2001 - Dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências.

PL 4047/2001 - Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos.

PL 775/2003 - Tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.

PL 335/2003 - Estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes.

PL 653/2003 - Dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.

PL 3638/2000 - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.

PL 7397/2002 - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

PL 3168/2000 - Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física.

PL 6676/2002 - Institui o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Trabalhadores de Limpeza.

PL 172/2003 - Institui o dia 12 de Outubro de cada ano, dia de Nossa Senhora Aparecida, como "Dia da Padroeira do Brasil" , feriado nacional.

PL 759/2003 - Institui o Dia Nacional da Cultura de Paz nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências.

PL 807/2003 - Institui o Dia Nacional do Escrivão de Polícia.

PL 858/2003 - Dispõe sobre a instituição do ano de 2004 como o Ano do Magistério.

PL 953/2003 - Institui o Dia Nacional do Biomédico.