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COMISSÃO ESPECIAL - PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES 02/08/2016
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 02/08/2016 às 09:30
- Situação
- Cancelada
PL 7406/2014 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão.
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