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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 23/07/2003

Informações

Local
Plenário 6, Anexo II
Início
23/07/2003 às 15:02
Término
23/07/2003 às 15:14
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PDC 228/2003 - Aprova o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, no dia 7 de março de 2002, em Brasília.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer