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Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

DCD do dia 21/06/16 PÁG 130 COL 01.

Encerrada a discussão.

Discutiram a Matéria: Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

Aprovado o Recurso da Dep. Conceição Sampaio (PP/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 40 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

Aprovado o Recurso da Dep. Conceição Sampaio (PP/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 38 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

Aprovado o Recurso do Dep. Weverton Rocha (PDT/MA), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 25 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

Aprovado o Recurso do Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

Prejudicado o Recurso do Dep. André Moura (PSC/SE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o § 1º do art. 156, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

Prejudicado o Recurso do Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 137-A, 137-B, 137-C e 137-D, bem como a modificação promovida no art. 156, § 1º e 175, § 1º, todos da Lei nº 7.565/1986, constantes do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

Prejudicado o Recurso do Dep. André Moura (PSC/SE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 38-A, §§ 1º e 2º, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

Prejudicado o Recurso do Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 38-A, §§ 1º e 2º, bem como a modificação promovida no art. 156, § 1º, da Lei nº 7.565/1986, constantes do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

Prejudicado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 26 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

Aprovado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

Aprovado o Recurso do Dep. Izalci (PSDB/DF), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, e a Emenda nº 32 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, os referidos art. 6º e a Emenda nº 32 voltam a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

Aprovado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

Retirado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

Aprovado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.

O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 714/2016 recebeu 44 (quarenta e quatro) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 19/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016.

Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos, os arts. 4º (no que se refere ao acréscimo dos arts. 38-A, 137-A, 137-B, 137-C e 137-D e às modificações promovidas nos arts. 156, §1º, e 175, § 1º, todos da Lei nº 7.565/1986), 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 714/2016.

Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 8, 12, 17, 18, 19, 25, 26, 31, 32, 33, 35, 38, 39, 40, 44.

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 285; abstenção: 1; total: 303.

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.